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26/06/2018 ás 10:45 por Polícia
MP investiga pagamento de propina para aprovação de lei de loteamentos irregulares em Panambi
Os mandados fazem parte das investigações instauradas pela Promotoria de Justiça
Os mandados de busca e apreensão em estabelecimentos comerciais e residências de investigados na Operação Desdobro. (Foto: Divulgação/MP)
 
O Ministério Público (MP) cumpriu, nesta terça-feira, 26, mandados de busca e apreensão em estabelecimentos comerciais e residências de investigados na Operação Desdobro. Os mandados fazem parte das investigações instauradas pela Promotoria de Justiça de Panambi, com o apoio do Núcleo de Inteligência do Ministério Público e Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), na qual são apurados crimes de corrupção ativa, passiva e associação criminosa. Segundo investigação, havia o pagamento de valores e destinação de bens para fins de parcelamento de solo urbano de forma irregular no Município de Panambi. Os trabalhos têm apoio da Brigada Militar.

Segundo apurado pelo MP, o esquema envolvia a aprovação de desdobros de áreas urbanas para fins de subdivisão em lotes, quando, pelas características, isso só poderia ter sido realizado mediante loteamento. O esquema permitia que áreas a que seriam destinadas à finalidade pública (ruas e avenidas, escolas, praças) fossem vendidas.

Ainda conforme a investigação, houve a negociação, com combinação de pagamentos em torno de R$ 60 mil, para que fosse aprovada uma Lei Municipal estabelecendo ZEIS (Zona Especial de Interesse Social), o que reduziu os requisitos urbanísticos e possibilitou maior quantidade de terrenos destinados à venda.

Conforme a Promotoria de Justiça de Panambi, a não destinação de área ao Poder Público causa prejuízo ao erário e passivo de ordem urbanística, afetando toda a coletividade. Ainda, a investigação apura a venda de lotes não registrados junto ao álbum imobiliário, ação delinquente que tem potencial de lesar toda a coletividade de consumidores panambienses.

Fonte: Ministério Público 


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C.Albuquerque